I

Retorno a uma Monarquia Constitucional Parlamentarista, sendo o Monarca escolhido, em princípio, na Casa dos Bragança, fundadora do Império Brasileiro.

Poder Moderador, como atribuição do Imperador, que para isso recebe delegação da Nação.

Poder Executivo exercido por um Primeiro-Ministro indicado pelo Imperador e aprovado pelo Parlamento.

Gabinete e Ministério escolhidos pelo Primeiro-Ministro, gozando de confiança do Imperador e do Parlamento.

Poder Legislativo constituído de Senado e Câmara dos Deputados, com redução acentuada do número de seus atuais integrantes, eleitos por voto universal, secreto e facultativo, que representem verdadeiramente a população das unidades federativas.

Poder Judiciário e Ministério Público independentes, gozando seus integrantes de vitaliciedade, irremovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Conselho de Estado constituído por figuras exponenciais da vida da Nação, escolhidas livremente pelo Imperador.

Manutenção do sistema federativo, podendo o Imperador, no interesse nacional, fundir ou desdobrar em novas unidades as já existentes, sempre mediante consulta plebiscitária às populações envolvidas.

Fortalecimento dos municípios - célula mater da organização política da Nação - através de ampliação de sua autonomia e de sua base econômica.

Divisão racional de competência entre União, Estados e Municípios, segundo o princípio de subsidiariedade. Banco Central independente, capaz de assegurar estabilidade monetária e fiscalizar eficientemente, livre de pressões, todo o sistema financeiro.

Valorização da missão das Forças Armadas, como guardiãs da Nação.

Defesa da família - base de toda a sociedade - bem como dos princípios de honra, moral e civismo.

Defesa intransigente da liberdade ética e responsável de expressão e da liberdade religiosa, e respeito aos Direitos do Cidadão, estabelecidos em Lei.

II

FAMÍLIA: Resgate da dignidade da família e moralização de todo o tecido social da Nação, a fim de construir uma sociedade mais justa e reta, em que todos desfrutem de condições de bem-estar.

PROPRIEDADE PRIVADA: Direito de todo cidadão, como fruto do seu trabalho, de ter acesso à propriedade privada, seja urbana, seja rural. O Estado, não sendo jamais paternalista, criará condições para que todo cidadão tenha moradia decente, compatível com seu rendimento salarial, através de programas de financiamento para aquisição de imóvel.

A EDUCAÇÃO, embasamento maior do indivíduo, começa no lar, sob a responsabilidade da família. Prossegue aos cuidados, sucessivamente, do município, do estado e da União. Serão criadas condições para a melhoria considerável dos padrões de ensino, em especial nos níveis básico e intermediário, com ênfase na área técnico-profissional.

MAGISTÉRIO que desfrute de possibilidade de aperfeiçoamento contínuo, através de cursos e estágios e de intercâmbio com centros de irradiação de novos conhecimentos sobre métodos, processos e meios auxiliares de ensino. Dedicação exclusiva, obtida em face de salários justos e compatíveis com a dignidade do cargo, bem como facilidade de acesso a bibliotecas e laboratórios.

SAÚDE: População saudável e bem nutrida é indicativo de uma nação feliz. O Estado será responsável pelo saneamento básico e pelo combate às endemias. A privatização da saúde é a única forma para assegurar boa assistência médica e odontológica à população, sem prejuízo para os de baixa renda, que terão de receber assistência oficial.

CULTURA: Preservação da memória nacional, como precioso bem para servir de exemplo às gerações coevas e futuras. Dispondo de rica História e de uma plêiade de vultos a serem cultuados, o passado deve ser continuamente lembrado, como homenagem aos que escreveram tão belas páginas, destarte recriando no povo o sentimento de orgulho nacional, a prática do civismo e a confiança nos destinos do Brasil.

MÍDIA: Em face do poder incomensurável que tem a mídia, para a qual não há fronteiras e que penetra em todos os lares e tem papel importante na formação do caráter do povo, envidar todos os esforços no sentido do saneamento do material produzido. Incentivo à transmissão ou publicação de programas educativos e obediência a princípios éticos e morais. Liberdade com responsabilidade, respeito à privacidade do cidadão e direito de defesa aos que forem injustamente atingidos.

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Salutar e inofensivo controle da natalidade. Paternidade responsável. Incentivo à construção de creches nas empresas, proteção à infância e orientação do adolescente, com o apoio de toda a sociedade. Adoção de medidas para retirar das ruas os menores abandonados, assumindo a responsabilidade por sua educação para o trabalho, fora dos locais que facilitem sua degradação e a prática de delitos.

IMIGRANTES: Criar incentivos para a vinda de pessoal qualificado, que traga conhecimentos, tradições, costumes e crenças que nos seja salutar absorver, bem como facilitar seu ajustamento na sociedade com a qual passará a conviver. Por outro lado, exercer um controle cerrado da imigração para evitar o ingresso, no País, de estrangeiros indesejáveis em suas próprias pátrias.

III

LIVRE INICIATIVA: Mínima interferência do Estado na vida econômica da Nação. Permanente apoio à livre iniciativa, ficando restrita a participação oficial a áreas ou atividades pioneiras onde a iniciativa privada não tenha interesse de atuar.

LIBERDADE ECONÔMICA: Para alcançar uma posição entre as nações líderes no contexto mundial, urge assegurar ao capital nacional e internacional liberdade de ação, com as devidas salvaguardas, bem como o livre comércio e outros intercâmbios entre as nações.

SUBSOLO: Embora o subsolo e suas riquezas sejam bens naturais da Nação, é necessário garantir total liberdade de acesso a todos aqueles que se dispõem a explorá-lo, salvaguardando-se os interesses intrínsecos da sociedade e do nosso meio ambiente.

TRIBUTOS: Aplicação de impostos e tributos justos, absolutamente necessários e sua distribuição adequada nos diferentes níveis. Suprimir uma nova taxação sobre produtos que já tenham sido tributados na fonte primária de sua fabricação.

MÃO-DE-OBRA: Força de trabalho que goze de essenciais direitos que a defendam de exploração. Condições seguras de exercício da ocupação, cobertura contra riscos e possibilidade de permanente aperfeiçoamento para que acompanhe a evolução de práticas e processos, além de salários justos e de participação no resultado de seu trabalho.

TRANSPORTES: Melhoramento dos meios de transporte, da malha viária e esforço para a franca utilização do transporte marítimo costeiro, do transporte fluvial e do transporte terrestre para a movimentação de grandes cargas a longas distâncias. Redução dos custos de operação dos portos e do transporte aéreo de passageiros e cargas, equiparando-os aos níveis internacionais.

MEIO AMBIENTE: Preservação do meio ambiente, através da depuração das atividades industriais e de efetivo controle para que novos empreendimentos não ocasionem agressões ecológicas nem danos irreversíveis às condições de vida do povo e à natureza.

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO: Incentivo à pesquisa científica e tecnológica, a começar pelas universidades, em íntima ligação com as empresas, no sentido de acompanhar a evolução mundial, capacitar-se a absorver tecnologias e criar práticas, processos e desenvolvimentos autóctones.

ENERGIA: Preocupação constante com a produção de energia, a fim de que a demanda não ultrapasse a oferta. Desenvolvimento e utilização de todas as formas viáveis, de forma racional, econômica e não predatória, sem agressão ao meio ambiente.

TELECOMUNICAÇÕES: Assegurar à iniciativa privada e ao Estado meios para dotar o País de uma eficiente e moderna malha de telecomunicações, tanto móvel como fixa, bem como de teleprocessamento de dados e informações, como forma de integração total do território nacional e de acesso rápido aos grandes centros de decisão mundial.

AGRICULTURA: Esforço na agricultura e na pecuária para ampla produção de alimentos e fixação do homem ao solo. Orientação sobre o que, onde e como produzir, com fomento adequado e garantia de aquisição e armazenamento de estoques, em benefício do consumo interno e para obtenção de divisas.

CAPITAL / TRABALHO: Harmonia nas relações entre o capital e o trabalho. Sindicalismo autêntico, livre de exploração política e representativo, buscando no diálogo e não na luta de classes a solução para seus problemas.

IV

ORGANISMOS INTERNACIONAIS: Presença brasileira em todas as iniciativas implementadas pela ONU ou OEA, em especial nas Forças de Manutenção da Paz e em delegações, comissões, grupos de observadores, etc., com vistas à projeção internacional do Brasil.

POLÍTICA EXTERNA bem definida que atenda aos interesses e aspirações nacionais, sem atrelamento automático e permanente a objetivos que não são nossos. Atividade diplomática efetiva, intensa e inteligente, exercida, em princípio, por profissionais competentes e respeitados, sujeitos a permanente controle por parte de uma Inspetoria de Serviço Exterior.

FUNCIONALISMO PÚBLICO: Burocracia competente, motivada, sujeita a periódicas atualizações, com vencimentos justos e garantias essenciais, capaz de dar continuidade à administração nas mudanças de governo. Redução de excessos e combate ao empreguismo e à corrupção. Corrigir distorções salariais existentes entre os Poderes.

ESTATISMO: Para garantir a estabilidade econômica, é essencial que o Estado seja o mais reduzido possível, o que hoje importa em uma efetiva, profunda e urgente reengenharia de suas instituições, adequando-as às necessidades de um Estado moderno.

VOTO DISTRITAL: Adoção do voto distrital, para que os eleitos representem, de fato, uma parcela de seu reduto, a qual poderá cobrar a eficiência do seu desempenho e até cassá-lo, se desmerecer a confiança dos eleitores.

REFORMA AGRÁRIA racional e não demagógica em terras improdutivas que não tenham sido alvo de invasões abusivas. Para a produção de alimentos de que o mundo carece, serão promovidos assentamentos em áreas que forem justamente desapropriadas, criando-se, ao mesmo tempo, condições técnicas e de financiamento para o preparo do solo, o plantio, o combate às pragas, a colheita e o seu escoamento.

AMAZONIA: Desenvolvimento com responsabilidade e preservação de seu ecossistema. Devido às suas riquezas, organizar a exploração do solo e do subsolo de forma racional e inteligente, visando o bem da Nação e também como forma de garantir sua ocupação por brasileiros e integração com o restante do território, infenso à cobiça internacional.

POVOS INDÍGENAS: Demarcar e preservar as reservas indígenas, protegendo-as de invasões, assegurando a manutenção de seus costumes, crenças e cultura, livres de interesses não-brasileiros.

FORÇAS ARMADAS que disponham permanentemente de condições de operacionalidade, através de modernização do seu equipamento e de recursos para o seu adestramento. Seus integrantes contarão com possibilidade de contínuo aperfeiçoamento profissional, em cursos e estágios no País e no Exterior, bem como com meios para que vivam com dignidade, à altura de sua representatividade, isentos de preocupações que afetem o seu moral e dedicados por inteiro à vida castrense.

FORÇAS VIVAS: Mobilização das forças vivas da Nação para um amplo projeto de recuperação nacional, mormente para a valorização de virtudes e de condutas que eram apanágio dos homens públicos no Império. Elevação do moral e dos bons costumes, e respeito às tradições democráticas, cristãs e ocidentais que identificam o caráter nacional.

V

JUDICIÁRIO: Não devendo existir poder absoluto, o judiciário, além de sua corregedoria interna, estará sujeito a um controle externo para que não ocorram casos de corrupção, de manifesta injustiça ou de arbitrariedade, acobertados pelo sentimento de corporativismo. Justiça rápida, acessível a todos, sumária quando possível, para que a impunidade não estimule a prática de delitos.

CRIMINALIDADE: Garantia dos direitos do cidadão e combate tenaz à criminalidade em todas as suas formas. Em especial nos grandes centros, proporcionar segurança aos que neles vivem, fazendo com que não falte eficaz e ostensivo policiamento, mediante apoio ao estado responsável por ele.

DROGAS: Combate ferrenho à produção e ao tráfico de drogas que causem dependência física ou psíquica. Criação de legislação específica para punir severamente a exploração dos tóxicos. Recuperação de viciados.

SEGURANÇA PÚBLICA: Para salvaguardar a ordem pública, a segurança da população e do patrimônio privado e público, e combater a criminalidade em todas as suas formas, garantir às Policias Federais, Civis e Militares condições dignas e suficientes para o exercício do seu importante e indelegável papel institucional.