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De
jure - Termo latino que expressa a idéia de algo
"por direito". Seu contraposto seria o termo de facto,
ou "de fato". Ex.: um atual governador do Estado é
governador de jure e de facto. Isto quer dizer que tanto
pelas leis, como por sua ação, ele é o chefe
do Poder Executivo estadual. Caso tenha que deixar o Estado para uma
viagem, assume seu vice. O governador passa a ser, então, governador
de jure, mas quem realmente exerce seu cargo é o seu
vice. A mesma situação serve para chefes de Estado e/ou
Governo que foram depostos. Um presidente deposto é um presidente
de jure, mas não mais exerce o cargo. Portanto, não
é mais de facto. Em relação à Casa
Imperial Brasileira, designa-se o seu Chefe como Imperador de jure
do Brasil porque nenhuma das constituições republicanas
aboliu a Dinastia - e nem poderia... O regime monárquico foi
abolido através de um golpe, mas a Casa Imperial, que é
perene, não cessou de existir. D. Pedro II nunca renunciou
ao trono, nem seus descendentes. Com a volta da Monarquia, teoricamente,
o Imperador de jure passará a ser também de
facto, exercendo assim a Chefia do Estado brasileiro.
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